Alegações Finais Réu Lei criminal
O que são alegações finais e qual a importância? Como apresentado brevemente acima, as alegações finais são a última oportunidade de manifestação do advogado antes da sentença, são o procedimento final da instrução processual .. O que se entende por Alegações Finais? São Obrigatórias? Alegação Final (art. 500 CPP) é a peça a ser apresentada após a fase do requerimento das diligências complementares (artigo 499 do CPP), e que antecede a sentença do juiz, cuja finalidade é influir na decisão do magistrado.
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O que são as alegações finais? As alegações finais, como o próprio nome pode indicar, são as exposições finais das partes em um processo judicial. Elas são realizadas após o momento da instrução e antes do julgador proferir a sentença. Alguns chamam esse procedimento de “razões finais”.. As alegações finais são a última etapa do processo de rito comum antes da sentença. Ressalvadas as hipóteses recursais, representam a oportunidade de ressaltar, escrita ou oralmente, os principais pontos de argumentação. E, assim, podem ser essenciais ao deferimento ou indeferimento do pedido.
